Assessora diretamente o parlamentar no que diz respeitos às questões legislativas.

Assessorar juridicamente ao Secretário e ao Gabinete; Promover, quando solicitado pelo Gabinete, o exame prévio de atos normativos, termos,contratos, convênios, ajustes e outros expedientes correlatos, inerentes às atividades da Secretaria; Prestar informações e fornecer subsídios para o cumprimento das decisões e recomendações do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Secretaria de Transparência, Procuradoria-Geral e outros órgãos de competência decisória ou de controle; e exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Secretário na sua área de atuação, observada a competência privativa da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

Promover o atendimento das demandas judiciais no âmbito da Secretaria, referentes à aquisição de medicamentos e material médico-hospitalar e à contratação de serviços,ressalvadas aquelas que demandem importação de produtos ou insumos;
Receber os mandados judiciais endereçados ao Secretário e aos demais titulares das unidades orgânicas da Secretaria;
Coletar, classificar e analisar dados referentes às demandas judiciais de insumos, serviços e outros, que gerem obrigações à Secretaria, e cadastrá-las em sistema próprio para acompanhamento;
Coordenar e planejar as atividades relativas à instrução processual para aquisições e/ou contratações de sua competência, asseguradas as competências privativas do ordenador de despesas;
Emitir parecer técnico quanto à compatibilidade da demanda com o objeto adquirido e/ou contratado;
Comunicar à Procuradoria Geral do Distrito Federal (PGDF) sobre qualquer impossibilidade de pronto atendimento ou intercorrência que dificulte ou impossibilite o cumprimento de determinação judicial, bem como informar sobre o efetivo atendimento de demandas;
Acompanhar o andamento dos processos autuados, monitorar o cumprimento dos prazos judiciais e subsidiar a defesa judicial do Distrito Federal em sede de contestação ou recursos processuais cabíveis;
Solicitar às unidades competentes documento comprobatório do adimplemento de obrigação judicial e/ou justificativa formal, em face de qualquer impossibilidade de cumprimento tempestivo da ordem judicial em questão;
Estabelecer comunicação sobre as demandas da saúde com as demais instituições dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e com o Tribunal de Contas do Distrito Federal,a Defensoria Pública do Distrito Federal e o Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios;
Propor metodologias e ações para enfrentamento da judicialização da saúde pública no âmbito da Secretaria; e executar outras atribuições que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Assessorar diretamente o Secretário no exercício de suas atribuições;
Analisar e consolidar as demandas de agenda do Gabinete;
Preparar minutas de normativos em matérias específicas de interesse da SES/DF;
Proceder à revisão de atos normativos, relatórios e outros documentos de interesse do Secretário da Pasta;
Analisar processos relativos a decretos, emitindo despachos, pareceres ou notas técnicas;
Despachar documentos dirigidos ao Secretário ou ao Gabinete;
Monitorar o trâmite de documentos oficiais e processos dirigidos ao Secretário ou ao Gabinete;
-Exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.